Certifico que o presente comunicado foi publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura Municipal, na data de 17 de novembro de 2015, devendo ficar afixado até 04 de dezembro de 2015
Roca Sales, 17 de novembro de 2015.
Por determinação da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Roca Sales, RS, ficam cientificados todos os habitantes do Município de Roca Sales, e, especialmente, seus contribuintes, para os fins estabelecidos no § 1º, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal, que se encontram nas Comissões de Constituição e Justiça, e Orçamento e Finanças da Câmara, para análise e parecer, os Projetos de Lei nº 057/15, do Executivo Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 490/03, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Roca Sales e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais; nº 058/15, que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Roca Sales, Institui o respectivo Quadro de Cargos, revoga a Lei Municipal nº 523/04, de 29 de junho de 2004 e demais alterações subseqüentes, e nº 059/15, que regulamenta e estabelece critérios e procedimentos para avaliação de desempenho dos profissionais do Magistério Público Municipal, para fins de promoção em classes.
Assim, a teor do § 2º, do art. 58 da LOM, no prazo de quinze dias, contados da data da publicação, qualquer entidade da Sociedade Civil Organizada, devidamente constituída, poderá apresentar emendas ao Poder Legislativo, com mais de 5% dos eleitores subscritos.
Roca Sales, 17 de novembo de 2015.
Osmar A. Kappler
Presidente da Câmara de Vereadores,
