O Presidente da Câmara de Vereadores de Roca Sales, Senhor Paulo Germano Koste, no uso de suas atribuições legais, informa que o Projeto de Lei nº 047/2019, que estima a receita e fixa as despesas do Município de Roca Sales para o Exercício Financeiro de 2020, foi recebido através do Ofício nº 168/2019, do Poder Executivo Municipal.
Conforme determina o art. 48, § 1º, incido II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), o Projeto de Lei ficará a disposição dos munícipes pelo prazo de 15 dias, a contar de 19 de novembro de 2019, para eventual análise. Após este prazo, a Casa Legislativa, através da Comissão de Orçamento e Finanças, passará para a análise e parecer.
Roca Sales, 19 de novembro de 2019.
Paulo Germano Koste
Presidente da Câmara de Vereadores
