O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Roca Sales, Paulo Germano Koste, no uso de suas atribuições legais, informa, para fins de publicidade, que foi protocolado na Câmara de vereadores a Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 033/2019, que altera a Lei Municipal nº 356/02, que institui as Diretrizes Urbanas do Município de Roca Sales e trata sobre o uso e a ocupação do solo e sobre as construções na área urbana do Município. Conforme determina o art. 58, § 1º, da Lei Orgânica do Município, antes de submeter a matéria à discussão da Câmara, necessária que seja dada a devida divulgação do Projeto de Lei, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para eventual emenda ao mesmo, por qualquer Entidade da Sociedade Civil Organizada.
Por isso, o Projeto de Lei nº 033/19 acima referido, ficará disponível aos munícipes pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 20 de agosto de 2019, para análise, e apresentação de eventual emenda. Após este prazo, a Casa Legislativa prosseguirá conforme o trâmite legal.
Roca Sales, 20 de agosto de 2019.
Paulo Germano Koste
Presidente da Câmara de Vereadores
