Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI 06522 – Altera Lei 49003 – P. Carreira – Piso Enfermagem

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Projeto de Lei de número 065/22, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022

PROJETO DE LEI 06422 – Plano Municipal Saneamento

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Projeto de Lei n° 064/33, retirado pelo Poder Executivo.

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO Nº 006 – 2022 – Presidente – Diploma Leocárdia

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Projeto de Lei de número 006/22 do poder Legislativo, aprovados por unanimidade na sessão ordinária do dia 07 de novembro de 2022.

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO Nº 005 – 2022 – Presidente – Diploma Joel Vivian

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Projeto de Lei de número 005/22 do poder Legislativo, aprovados por unanimidade na sessão ordinária do dia 07 de novembro de 2022.

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO Nº 003 – 2022 – PAULO RICARDO GONÇALVES

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Projeto de Lei n° 003/2022, do Vereador Paulo Ricardo Gonçalves, aprovado por sete votos favoráveis um contrário do Vereador Gilvani Bronca na sessão do dia 25 de outubro ordinária de 2022.

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO Nº 004-2022 – Jaquisele dos Santos – Institui a CIA

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Projeto de Lei n° 004/2022, da Vereadora Jaquisele dos Santos, aprovado por unanimidade na sessão do dia 25 de outubro ordinária de 2022.

PROJETO DE LEI 06322 – Crédito Programa Bem Cuidar

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Projeto de Lei número 063/2022, aprovado por unanimidade na sessão do dia 25 de outubro ordinária de 2022.

PROJETO DE LEI 06222 – Despesas Motonáutica

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Projeto de Lei n° 062/2022, aprovado por seis votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Gilvani Bronca e Henrique Pivatto na na sessão do dia 25 de outubro ordinária de 2022.

PROJETO DE LEI 06122 – Emergencial Farmacêutica – Maternidade

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Projeto de Lei número 061/2022, aprovado por unanimidade na sessão do dia 25 de outubro ordinária de 2022.

PROJETO DE LEI 06022 – Crédito Convênio Patrulha Agrícola

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Projeto de Lei de número 060, aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2022.

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