Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI 05922 – Crédito Termo Compromisso Escola Integral

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Projeto de Lei de número 059 , aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2022.

PROJETO DE LEI 05822 – Turno Único

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Projeto de Lei número 058, aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2022.

PROJETO DE LEI 05722 – Cria Programa Incentivo Produção Agropecuária

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Projeto de Lei de n° 057/2022, reprovado por seis votos contrarios (Antonio Valesan, Cleiton Telocken, Henrique Pivatto, Nelson Vasconcelos Salvador, Cleber Scotta e Gilvani Bronca) e dois votos favoraiveis ( Tairo Weirich e Jaquisele Santos) na Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2023.

PROJETO DE LEI 05622 – Incentivo Henrique Caneppele

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Projeto de Lei número 056/2022, aprovado por unanimidade na sessão do dia 25 de outubro ordinária de 2022.

PROJETO DE LEI 05522 – Ratificação Protocolo Intensões Consisa

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Projeto de Lei de n° 055/2022, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2022.

PROJETO DE LEI 05422 – LDO 2023-Anexo

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Projeto de Lei de n° 054/2022, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2022.

PROJETO DE LEI 05422 – LDO 2023

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Projeto de Lei de n° 054/2022, encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças.

PROJETO DE LEI 05122 – Despesas Semana Farroupilha

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Projeto de Lei de n° 051/2022, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2022.

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