Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI 07122 – Repasse Sociedade Beneficente Roque Gonzáles

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Projeto de Lei número 071/22, aprovado por sete votos favoráveis e uma abstenção do Vereador Antonio Valesan na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022.

PROJETO DE LEI 070/22 – Orçamento 2023

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Projeto de Lei aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 19 de dezembro de 2022 – 070/2022.

PROJETO DE LEI 06922 – Crédito Recursos Benefícios RPPS

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Projeto de Lei de número 069/22, aprovados por unanimidade.

PROJETO DE LEI 06822 – Plano Municipal Saneamento

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Projeto de Lei de número  068/22, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022

PROJETO DE LEI 06722 – Crédito Recursos Assistência Social

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Projeto de Lei de número 067/22 , aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI 06622 – Parceria Consepro

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Projeto de Lei de número 066/22, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022

PROJETO DE LEI 06522 – Altera Lei 49003 – P. Carreira – Piso Enfermagem

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Projeto de Lei de número 065/22, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro de 2022

PROJETO DE LEI 06422 – Plano Municipal Saneamento

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Projeto de Lei n° 064/33, retirado pelo Poder Executivo.

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO Nº 006 – 2022 – Presidente – Diploma Leocárdia

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Projeto de Lei de número 006/22 do poder Legislativo, aprovados por unanimidade na sessão ordinária do dia 07 de novembro de 2022.

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO Nº 005 – 2022 – Presidente – Diploma Joel Vivian

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Projeto de Lei de número 005/22 do poder Legislativo, aprovados por unanimidade na sessão ordinária do dia 07 de novembro de 2022.

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