Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO Nº 003 – 2022 – PAULO RICARDO GONÇALVES

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Projeto de Lei n° 003/2022, do Vereador Paulo Ricardo Gonçalves, aprovado por sete votos favoráveis um contrário do Vereador Gilvani Bronca na sessão do dia 25 de outubro ordinária de 2022.

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO Nº 004-2022 – Jaquisele dos Santos – Institui a CIA

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Projeto de Lei n° 004/2022, da Vereadora Jaquisele dos Santos, aprovado por unanimidade na sessão do dia 25 de outubro ordinária de 2022.

PROJETO DE LEI 06322 – Crédito Programa Bem Cuidar

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Projeto de Lei número 063/2022, aprovado por unanimidade na sessão do dia 25 de outubro ordinária de 2022.

PROJETO DE LEI 06222 – Despesas Motonáutica

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Projeto de Lei n° 062/2022, aprovado por seis votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Gilvani Bronca e Henrique Pivatto na na sessão do dia 25 de outubro ordinária de 2022.

PROJETO DE LEI 06122 – Emergencial Farmacêutica – Maternidade

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Projeto de Lei número 061/2022, aprovado por unanimidade na sessão do dia 25 de outubro ordinária de 2022.

PROJETO DE LEI 06022 – Crédito Convênio Patrulha Agrícola

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Projeto de Lei de número 060, aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2022.

PROJETO DE LEI 05922 – Crédito Termo Compromisso Escola Integral

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Projeto de Lei de número 059 , aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2022.

PROJETO DE LEI 05822 – Turno Único

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Projeto de Lei número 058, aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2022.

PROJETO DE LEI 05722 – Cria Programa Incentivo Produção Agropecuária

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Projeto de Lei de n° 057/2022, reprovado por seis votos contrarios (Antonio Valesan, Cleiton Telocken, Henrique Pivatto, Nelson Vasconcelos Salvador, Cleber Scotta e Gilvani Bronca) e dois votos favoraiveis ( Tairo Weirich e Jaquisele Santos) na Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2023.

PROJETO DE LEI 05622 – Incentivo Henrique Caneppele

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Projeto de Lei número 056/2022, aprovado por unanimidade na sessão do dia 25 de outubro ordinária de 2022.

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