Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI 05522 – Ratificação Protocolo Intensões Consisa

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Projeto de Lei de n° 055/2022, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2022.

PROJETO DE LEI 05422 – LDO 2023-Anexo

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Projeto de Lei de n° 054/2022, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2022.

PROJETO DE LEI 05422 – LDO 2023

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Projeto de Lei de n° 054/2022, encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças.

PROJETO DE LEI 05122 – Despesas Semana Farroupilha

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Projeto de Lei de n° 051/2022, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 05 de setembro de 2022.

PROJETO DE LEI 05022 – Parceira Câmara Indústria Comércio

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Projeto de Lei de n° 050/2022, aprovado por unanimidade, na sessão ordinária do dia 29 de agosto de 2022.

PROJETO DE LEI 04922 – Emergencial Monitor Educação

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Projeto de Lei de n° 049/2022, aprovado por 05 votos favoráveis e quatro contrários dos Vereadores Antonio Valesan, Cleber Scotta, Henrique Pivatto e Nelson Vasconcelos Salvador, na sessão ordinária do dia 29 de agosto de 2022.

PROJETO DE LEI 04822 – Altera Lei nº 80307 RPPS

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Projeto de Lei n° 048/2022, aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI 04722 – Altera Lei nº 52304 – Magistério

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Projeto de Lei de n° 047/2022, aprovado por 07 votos favoráveis e uma abstenção do Vereador Antonio Valesan, na sessão ordinária do dia 29 de agosto de 2022.

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