Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI 022/22 – Altera Lei 81307 – Conselho Saúde

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Projeto Lei número 022/2022 aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 18 de abril de 2022.

PROJETO DE LEI 021/22 – Concessão Uso Imóvel Brigada Militar

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Projeto de Lei número 021/2022 aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 18 de abril de 2022.

PROJETO DE LEI 020/22 – Crédito Projeto Bons Amigos

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Projeto de Lei n° 020/2022 aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 28 de março de 2022.

PROJETO DE LEI 019/22 – Crédito Programa Farmácia Cuidar

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Aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 21 de março de 2022.

PROJETO DE LEI 018/22 – Despesas Taça Futebol Sub 15

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Aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 21 de março de 2022.

PROJETO DE LEI 017/22 – Crédito Caminho Pão Vinho 2

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Aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 07 de março de 2022.

PROJETO DE LEI 016/22 – Altera Lei 1.411-14 – Mais Médicos

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Aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 07 de março de 2022.

PROJETO DE LEI 015/22 – Altera Lei 80207 – Regime Jurídico

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Aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 07 de março de 2022.

PROJETO DE LEI 014/22 – Altera Lei 33.902 – Controle Interno

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Aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 07 de março de 2022.

PROJETO DE LEI 013/22 – Emergencial Médico Clínico Geral

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Aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 21 de fevereiro de 2022.

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