Projetos de Lei

Selecione um ano:

PROJETO DE LEI Nº 012/21 – Altera Cessão Uso Sala IPASA

Baixar arquivo(PDF)

Aprovado Projeto de Lei número 012/2021

PROJETO DE LEI Nº 011/21 – Prorroga Prazo Pagamento IPTU

Baixar arquivo(PDF)

Projeto Aprovado de Lei nº 011/2021.

PROJETO DE LEI Nº 010/21 – Cria Conselho Fundeb

Baixar arquivo(PDF)

Projeto Aprovado de Lei nº 010/2021.

PROJETO DE LEI Nº 009/21 – Emergencial Médico Clínico Geral

Baixar arquivo(PDF)

Projeto Aprovado de Lei nº 009/2021.

PROJETO DE LEI Nº 008/21 – Doação Área Delegacia Polícia

Baixar arquivo(PDF)

Aprovado Projeto de Lei número 008/2021

PROJETO DE LEI Nº 004/21 – Crédito Assistência Social Estadual

Baixar arquivo(PDF)

Projetos aprovados por unanimidade na Sessão do dia 01/02/2021

PROJETO DE LEI Nº 003/21 – Concessão Ipasa – Centro Capacitação Educacional

Baixar arquivo(PDF)

Projetos aprovados por unanimidade na Sessão do dia 01/02/2021

Símbolo RV Digital
Desenvolvido por:
Logomarca RV Digital
Acessibilidade
ACESSIBILIDADE
Control+Alt+0