Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 026/21 – Altera Lei nº 80307 RPPS

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Projeto aprovado por unanimidade na sessão do dia 27 de setembro.

PROJETO DE LEI Nº 025/21 – Altera Lei nº 52304 – Magistério (RETIRADO)

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Baixados nas Comissões (RETIRADO)

PROJETO DE LEI Nº 024/21 – Emergencial Professor Anos Iniciais

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Projeto de Lei de n°024/2021 – Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 023/21 – PPA 2022-2025 e Anexo

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Projetos aprovados por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 30/08/2021

PROJETO DE LEI Nº 022/21 – Crédito Convênio Patrulha Agrícola

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Projeto de Lei n°022/2021 Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 021/21 – Parceira Câmara Indústria Comércio

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Projeto de Lei Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 020/21 – Crédito Emenda Estadual

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Projeto de Lei Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 019/21 – Emergencial Professor Infantil Anos Iniciais

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Projeto de Lei n°019/2021 Aprovado

PROJETO DE LEI Nº 018/21 – Altera Lei nº 68906

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Projeto de Lei Aprovado

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