PROJETO DE LEI Nº 049/20 – Reserva Cargos Pessoa Deficiência
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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 21/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 048/20 – Túrno Único
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Projeto devolvido ao Poder Executivo Municipal, conforme solicitado pelo Ofício nº 146/20 (protocolo nº 159/2020, em 01/12/2020)
PROJETO DE LEI Nº 047/20 – Crédito Recursos Enchente
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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 16/11/2020
PROJETO DE LEI Nº 046/20 – Criação de Ouvidoria Municipal
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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 26/10/2020
PROJETO DE LEI Nº 045/20 – Crédito Convênio Patrulha Agrícola
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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 26/10/2020
PROJETO DE LEI Nº 044/20 – Convênio Pavimentação Coronel Pilar
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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 26/10/2020
PROJETO DE LEI Nº 043/20 – Despesas do Passeio Trem Vales
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Projeto devolvido ao Poder Executivo Municipal, conforme solicitado pelo Ofício nº 132/20 (protocolo nº 141/2020, em 29/10/2020)
PROJETO DE LEI Nº 042/20 – LDO 2021 – Lei
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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 13/10/2020
PROJETO DE LEI Nº 041/20 – Antecipação Transporte Escolar
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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 31/08/2020
PROJETO DE LEI Nº 040/20 – Disponibilização Imóvel Brigada Militar
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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 17/08/2020
