PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001-20 – Aprova o novo Regimento Interno
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Projeto de Resolução aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 14/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 054/20 – Cálculo Atuarial RPPS
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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 07/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 053/20 – Reajuste URM 2021
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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 07/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 052/20 – Crédito Asfalto 31 Março
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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 30/11/2020
PROJETO DE LEI Nº 051/20 – Orçamento 2021
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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 21/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 050/20 – Serviço Táxi
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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 21/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 049/20 – Reserva Cargos Pessoa Deficiência
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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 21/12/2020
PROJETO DE LEI Nº 048/20 – Túrno Único
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Projeto devolvido ao Poder Executivo Municipal, conforme solicitado pelo Ofício nº 146/20 (protocolo nº 159/2020, em 01/12/2020)
PROJETO DE LEI Nº 047/20 – Crédito Recursos Enchente
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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 16/11/2020
PROJETO DE LEI Nº 046/20 – Criação de Ouvidoria Municipal
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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 26/10/2020
