Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 003-20 – Crédito Unidade Móvel Saúde

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão do dia 03/02/2020

PROJETO DE LEI Nº 002-20 – Crédito Aquisição Material Esportivo – Recursos Estadual

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão do dia 03/02/2020

PROJETO DE LEI Nº 001-20 – Crédito Volei Areia – Recursos Estadual

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão do dia 03/02/2020

PROJETO DE LEI Nº 058-19 – Institui Comissão Farmácia Terapêutica

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 20/12/2019

PROJETO DE LEI Nº 057-19 – Crédito Segurança Pública – Recursos Câmara

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 20/12/2019

PROJETO DE LEI Nº 056-19 – Calendário Eventos 2020

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 20/12/2019.

PROJETO DE LEI Nº 055-19 – Despesas Campeonato Amador 2020

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 09/12/2019

PROJETO DE LEI Nº 054-19 – Crédito Termo Compromisso Escola Integral

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 09/12/2019

PROJETO DE LEI Nº 053-19 – Crédito Cessão Onerosa Pré-Sal

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 09/12/2019

PROJETO DE LEI Nº 052-19 – Incentivo Nova Distribuidora Cosméticos Eireli

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Projeto baixado para as Comissões na Sessão Ordinária do dia 09/12/2019

Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 20/12/2019.

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