Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 028/20 – Denomina Ruas Loteamento Diversos

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 01/06/2020

PROJETO DE LEI Nº 027/20 – Altera Lei nº 80307 – RPPS

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 01/06/2020

PROJETO DE LEI Nº 026/20 – Parceria Consepro

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 04/05/2020

PROJETO DE LEI Nº 025/20 – Crédito Contrato Parque Náutico

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 13/04/2020

PROJETO DE LEI Nº 024/20 – Reconhece Calamidade Pública Municipal

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 13/04/2020

PROJETO DE LEI Nº 023/20 – Crédito Educação Patrimonial – Recursos Estadual

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 13/04/2020

PROJETO DE LEI Nº 022/20 – Altera Lei nº 49003 – P. Carreira

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 13/04/2020

PROJETO DE LEI Nº 021-20 Incentivo Quisvi Indústria Com. Prod. Químicos Ltda

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 27/04/2020

PROJETO DE LEI Nº 020-20 – Prorroga Prazo Pagamento IPTU

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Extraordinária do dia 20/03/20

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