Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 042-19 – Despesas Dia da Criança

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 30/09/2019

PROJETO DE LEI Nº 041-19 – Despesas Interfirmas

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 16/09/2019

PROJETO DE LEI Nº 040-19 – Crédito Operação Crédito

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 16/09/2019

PROJETO DE LEI Nº 039-19 – Altera Lei 180019 – Operação Crédito

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 27/08/2019

PROJETO DE LEI Nº 038-19 – LDO 2020

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 07/10/2019

PROJETO DE LEI Nº 037-19 – Crédito Contrato Repasse Asfalto

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 27/08/2019

PROJETO DE LEI Nº 036-19 – Despesas Semana Farroupilha

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 19/08/2019

PROJETO DE LEI Nº 035-19 – Despesas Desfile Sete Setembro

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 19/08/2019

PROJETO DE LEI Nº 034-19 – Termo Cooperação Segurança Pública

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 19/08/2019

PROJETO DE LEI Nº 033-19 – Altera Lei nº 35602 – Diretrizes Urbanas

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Projeto baixado para a Comissão de Constituição e Justiça na Sessão Ordinária do dia 04/11/2019

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