Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI Nº 022-19 – Altera Lei nº 80307 – RPPS

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Projeto aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária do dia 17/06/2019

PROJETO DE LEI Nº 021-19 – Despesas Semana Município

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Projeto aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária do dia 06/05/2019

PROJETO DE LEI Nº 020-19 – Crédito Contrato Repasse Ampliação CRAS

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Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária do dia 20/05/2019

PROJETO DE LEI Nº 019-19 – Altera LDO 2019

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Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária do dia 20/05/2019

PROJETO DE LEI Nº 018-19 – Altera PPA 2018-2021

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Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária do dia 20/05/2019

PROJETO DE LEI Nº 017-19 – Crédito Pavimentação Participativa

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Projeto aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária do dia 15/04/2019

PROJETO DE LEI Nº 016-19 – Altera Lei 1395/13

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Aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária do dia 20/05/2019

PROJETO DE LEI Nº 015-19 – Despesas Taça Futebol Sub 15

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Projeto aprovado por maioria dos votos na Sessão Ordinária do dia 01/04/2019

PROJETO DE LEI Nº 014-19 – Despesas Evento Páscoa

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Projeto aprovado por maioria dos votos na Sessão Ordinária do dia 01/04/2019

PROJETO DE LEI Nº 013-19 – Emergencial Enfermeira

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 01/04/2019

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