Projetos de Lei

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PROJETO DE LEI N° 003/18 – Termo Associação Amturvales

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 05/02/2018.

PROJETO DE LEI N° 002/18 – Altera Lei nº 73906 – Sete Setembro

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 05/02/2018.

PROJETO DE LEI N° 001/18 – Revoga Lei 057-95 – Doação

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Projeto aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 05/02/2018.

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