Projeto de Lei nº 015/16, de 13 de Maio de 2016
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Projeto de Lei nº 014/16, de 13 de Maio de 2016
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Projeto de Lei nº 013/16, de 13 de Maio de 2016
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Projeto de Lei nº 012/16, de 28 de Abril de 2016
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Projeto de Lei nº 011/16, de 14 de Abril de 2016
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Projeto de Lei nº 010/16, de 14 de Abril de 2016
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Projeto de Lei nº 009/16, de 14 de Abril de 2016
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Projeto de Lei nº 008/16, de 08 de Abril de 2016
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Projeto de Lei nº 007/16, de 03 de Março de 2016
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Projeto de Lei nº 006/16, de 03 de Março de 2016
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